Parecer - Parecer Jurídico de 20/10/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/10/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.243/2021, que Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 349, de 11 de setembro de 1.995.
Indexação
Texto Integral