Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1218 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| CECSAS - Parecer 1218.2021 - INSTITUI O PROGRAMA E | Parecer | 22/09/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social | cecsas_-_parecer_1218.2021_-_institui_o_programa_escola_amiga_dos_animais._rel._ver..pdf |
| CJR - Parecer 1218-2021 - Institui o Programa Esco | Parecer | 20/09/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1218-2021_-_institui_o_programa_escola_amiga_dos_animais_-_rel._ver..pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/09/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_163.2021.pdf |