Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1204 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/08/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_152.2021.pdf |
| CJR - Parecer 1204.2021 - ALTERA LEI 1007 E LEI 50 | Parecer | 21/09/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1204.2021_-_altera_lei_1007_e_lei_500.pdf |
| CEFO - Parecer 1204.2021 - ALTERA A LEI 1007 E 500 | Parecer | 21/09/2021 | Comissão de Economia Finanças e Orçamento | cefo_-_parecer_1204.2021_-_altera_a_lei_1007_e_500.pdf |
| CAM - Parecer 1204.2021 - Altera lei 1007 e 500 | Parecer | 21/09/2021 | Comissão de Agricultura e Meio Ambiente | cam_-_parecer_1204.2021_-_altera_lei_1007_e_500.pdf |