Parecer - Parecer Jurídico de 17/08/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1204 de 2021)

EMENTA: Projeto de Lei nº 1.204/2021, que Altera o Parágrafo Único e o “caput” do art. 21 da Lei Municipal nº 1.007, de 23 de agosto de 2007. Altera os parágrafos 1º, 5º, 6º. 9º, 11 e o “caput” do art. 153 da Lei Municipal nº 500/98. Inclui os parágrafos 1-A e 6-A e revoga os parágrafos 2º, 3º, 4º, 7º e 13, do art. 153, da Lei Municipal nº 500, de 17 de junho de 1998.