Parecer - CAM - Parecer 1204.2021 - Altera lei 1007 e 500 de 21/09/2021 por Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (Projeto de Lei Ordinária nº 1204 de 2021)

Altera o Parágrafo Único e o caput do art. 21 da lei municipal nº 1007 de 23 de agosto de 2007. Altera os parágrafos 1º, 5º, 6º, 9º, 11º, e o caput do art. 153 da Lei nº 500/98. Inclui os parágrafos 1-A e 6-A, e revoga os parágrafos 2º, 3º, 4º, 7º e 13º do art. 153 da Lei Municipal nº 500, de julho de 1998