Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1192 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/08/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_136.2021.pdf |
| CJR - Parecer 1192-2021 - Dispõe sobre a destinaçã | Parecer | 17/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1192-2021_-_dispoe_sobre_a_destinacao_de_alimentos.pdf |
| CECSAS - Parecer 1192.2021 - Dispõe Sobre a Destin | Parecer | 19/08/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social | cecsas_-_parecer_1192.2021_-_dispoe_sobre_a_destinacao_de_alimentos_proprios.pdf |