Parecer - Parecer Jurídico de 05/08/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1192 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.192/2021, que Dispõe sobre a destinação de alimentos próprios ao consumo em comercialização no âmbito do município de Primavera do Leste.
Indexação
Texto Integral