Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 930 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CECSAS | Parecer | 25/06/2019 | Com. Educação e Cultura Saúde e Assistência Social | parecer-cecsas-pl-930-2019.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 28/05/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-cjr-pl-930-2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/04/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_005_2019.pdf |