Parecer - Parecer CJR de 28/05/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 930 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
28/05/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral