Parecer - Parecer Jurídico de 03/04/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 930 de 2019)

Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, para ulterior análise.

Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.

É o meu parecer.