Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1150 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| CJR - Parecer 1150.2021 - Revoga a Lei nº 279 | Parecer | 10/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1150.2021_-_revoga_a_lei_no_279_de_06_de_dezembro_de_1.993_-_renato_cozanelli_junior.pdf |
| Requerimento 001-2021 ao PL nº 1150-2021 | Avulso | 14/06/2021 | Comissão de Justiça e Redação | requerimento_001-2021_ao_pl_no_1150-2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/06/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_-_077.2021.pdf |