Parecer - CJR - Parecer 1150.2021 - Revoga a Lei nº 279 de 10/08/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1150 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1150.2021 - Revoga a Lei nº 279
Data
10/08/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Revoga a Lei nº 279 de 06 de dezembro de 1.993, e da outras providencias
Indexação