Parecer - Parecer Jurídico de 02/06/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1150 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/06/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.150/2021, que Revoga a Lei Municipal nº 279, de 06 de dezembro de 1993.
Indexação
Texto Integral