Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 3 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 21/02/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_lcr_013-2019.pdf |
| PARECER CJR | Ofício | 21/02/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | pcjr_proc_leg_no_013-2019.pdf |