Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 36 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/12/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_lcr_147-2018.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 07/02/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | pcjr_-proc_leg_no_138-2018.pdf |