Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 941 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 24/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_941_2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/04/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_037_2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/04/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_033_2019.pdf |