Parecer - Parecer Jurídico de 01/04/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 941 de 2019)

Desta forma, sem prejuízo de futura análise quanto ao mérito e, com fulcro no artigo 79, inciso IV, do RICM, opino pela devolução do presente Projeto de Lei ao seu Autor, para sanar as falhas ora aventadas por esta Assessoria Jurídica.

Submeto, portanto, o presente Parecer ao crivo do Sr. Presidente desta Casa Legislativa, com as recomendações elencadas, para sua decisão.

É o meu parecer.