Parecer - Parecer Jurídico de 01/04/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 941 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/04/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto à iniciativa, entendo que o mesmo preenche o que dispõe a lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Câmara Municipal.
No mais, não encontrando nenhum óbice que o restrinja, opino favoravelmente ao regular trâmite do presente Projeto de Lei.
Recomendo, assim, o seu encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação, a quem compete deliberar sobre sua pertinência.
É o meu parecer.
No mais, não encontrando nenhum óbice que o restrinja, opino favoravelmente ao regular trâmite do presente Projeto de Lei.
Recomendo, assim, o seu encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação, a quem compete deliberar sobre sua pertinência.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral