Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2013)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER CJR | Parecer | 20/09/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/09/2013 | Mirian Ribeiro Rodrigues de Mello | parecer_juridico_-_mrrm_lei_414_-_2013.pdf |