Parecer - PARECER JURÍDICO de 12/09/2013 por Mirian Ribeiro Rodrigues de Mello (Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

12/09/2013

Autor

Mirian Ribeiro Rodrigues de Mello

Ementa

Indexação