Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1093 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/11/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_105_2020.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 16/11/2020 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_cefo_pl_1093_2020.pdf |