Parecer - Parecer Jurídico de 04/11/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1093 de 2020)

Ante o exposto e com tais considerações, opino favoravelmente pelo recebimento do Projeto de Lei nº. 1.093/2020 com o encaminhamento supra expedido, vez que se encontra adequado às normas regimentais desta Casa Legislativa e atende, aparentemente, aos quesitos de legalidade e constitucionalidade, o qual deve seguir para ciência e superior deliberação.

É o parecer.