Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 8 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/04/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_038_2019.pdf |
| CJR | Parecer | 24/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_mocao_aplausos_008_2019.pdf |
| PARECER | Parecer | 02/05/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_mocao_aplausos_008_2019.pdf |