Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 12 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/07/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_066_2020.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 05/08/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr-ma_012_2020.pdf |