Parecer - Parecer da Comissão de 05/08/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Moção de Aplausos nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
05/08/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão.
Indexação
Texto Integral