Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1066 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/04/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_042_2020.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 08/05/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_1066.pdf |