Documentos Acessórios (Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 76 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/03/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_017_2020.pdf |
| PARECER DA CEFO | Parecer | 03/04/2020 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_cefo-contas.pdf |
| VOTO EM SEPARADO | Parecer | 03/04/2020 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | voto-luis-cefo-contas.pdf |