Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 802 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | Parecer | 30/05/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 08/06/2017 | Claudemar Gomes da Silva | parecer_juridico_.pdf |
| PARECER CECSAS | Parecer | 25/08/2017 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_comiss_educ_cult_assis_social.pdf |