Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1043 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/02/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_002_2020.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 23/03/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl1043-2020.pdf |
| PARECER CECSAS | Parecer | 23/03/2020 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL | parecer_cecsas_pl1043_2020.pdf |