Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Modificativa nº 11250 de 2021 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Emenda Modificativa nº 11250 de 2021

Altera o artigo 16° e parágrafo 3° do Projeto de Lei 1.250/2021, que dispõe sobre: a transação e o parcelamento de débitos no mutirão fiscal promovido pelo município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação