Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 1207 de 2021 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1207 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e/ou conveniados, funerárias, empresas de sepultamento e enterro a utilizarem sacos transparentes ou translúcidos em cadáveres vítimas do novo Corona Vírus (COVID-19), no âmbito do município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação