Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 1181 de 2021 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1181 de 2021
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.955 de 02 de Junho de 2021, que Dispõe sobre a regularização de edificações residenciais e comerciais construídas em desacordo com a Lei Municipal n° 497, de 17 de junho de 1998, Lei Municipal n° 499 de 17 e junho de 1998 e Lei Municipal n° 1000, de 19 de junho de 2007, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação