Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1225 de 2021 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1225 de 2021
Altera o § 3º do Artigo 35 da Lei nº 498 de 17 de Junho de 1998 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Primavera do Leste e da outras providências.
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