Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1099 de 2020 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1099 de 2020
"Dispõe sobre a Implantação de Condomínios Urbanísticos tipo Condomínio de Lotes (ait. 1358 -a- Lei Federal 10.406/2002) e Condomínio de Lotes Integrado à Edificação e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação