Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 942 de 2019 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 942 de 2019
Regulamenta o exercício das atividades de entrega
de mercadorias e do serviço de vigilante comunitário
de rua com o uso de motocicleta denominado
"motoboy", e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação