Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1125 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1125 de 2021
Regulamenta a Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e Revoga a Lei Municipal n° 973 de 28 de fevereiro de 2007 e suas alterações.
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