Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1119 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1119 de 2021
Isenta o pagamento de taxa de vigilância sanitária as associações e entidades sem fins lucrativos especificadas nesta lei, no âmbito do Município de Primavera do Leste MT., e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação