Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 931 de 2019 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 931 de 2019
INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE
ÁGUA E ESGOTO, DESTINADA A
GARANTIR O ACESSO AO
FORNECIMENTO MÍNIMO DE ÁGUA
E COLETA DE ESGOTO, PARA
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA,
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS.
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Situação de Pauta
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