Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1096 de 2020 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1096 de 2020
Dispõe sobre a Alteração da Lei n° 1.309 de 12 de junho de 2012 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação