Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 2020 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 2020
Ementa: Altera a redação do Art. 58, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, e limita em 5,5% o duodécimo da Câmara Municipal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação