Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2026
Altera, acrescenta e reorganiza dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2026 | Inclusa na Pauta para Leitura | 24/04/2026
Observação