Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1809 de 2025 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1809 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a permitir que a Farmácia Municipal de Primavera do Leste aceite receitas médicas emitidas por profissionais da rede particular ou conveniada, para fins de fornecimento de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos essenciais (REMUME), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1809 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 17/04/2026
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S