Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1996 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1996 de 2026
Dispõe sobre a proibição de denominação de próprios públicos no Município de Primavera do Leste- MT em homenagem a pessoas condenadas por crime de feminicídio ou violência contra a mulher, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1996 de 2026 | Inclusa na Pauta para Leitura | 17/04/2026
Observação