Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 35 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 35 de 2026
Altera o § 6º do art. 75-A da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 35 de 2026 | Incluso na Pauta para 2ª Discussão e 2ª Votação | 02/04/2026
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3