Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1975 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1975 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação externa às autoridades policiais dos casos de violência interpessoal contra a mulher constatados por unidades de saúde no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1975 de 2026 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 27/03/2026
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S