Ordem do Dia/Expediente: 31 - Emenda Aditiva nº 11983 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda Aditiva nº 11983 de 2026
Estabelece revisão do lançamento do IPTU quando inexistirem condições mínimas de infraestrutura urbana na via pública do imóvel.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Emenda Aditiva nº 11983 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 17/03/2026
Observação
Pedido de inclusão acatado pelo Presidente.