Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propositura de ação de execução fiscal, altera Lei Complementar nº 699 de 20 de dezembro de 2001, bem como a Lei Complementar nº 2.216 de 23 de novembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 13/03/2026
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3