Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1980 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1980 de 2026

Autoriza a desafetação e alteração de destinação de bens públicos municipais e dá outras providências.

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Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 1980 de 2026 | Inclusa na Pauta para Leitura | 06/03/2026

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