Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 2026

Altera o art. 127 da Lei Orgânica Municipal de Primavera do Leste-MT para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

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Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 2026 | Inclusa na Pauta para Leitura | 06/03/2026

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