Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1837 de 2025 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1837 de 2025
Dispõe sobre a vedação, a fiscalização e as sanções administrativas relativas à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas, falsificadas, clandestinas ou sem procedência comprovada no Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1837 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 10/02/2026
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S